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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorri...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 TJ-RS📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201391605
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a
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