A máxima de que o serviço público não pode parar d...

Q: A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao e

A) inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração | B) aplicação da teoria da imprevisão | C) imposição de prazos rigorosos ao contraente | D) manutenção do regime jurídico | E) reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação

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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos

A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Diante disso, são consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:

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