Tomando por base a Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro
de 2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização
da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), é possível afirmar que:
I. A Vigilância da situação de saúde da população, com
análises que subsidiem o planejamento,
estabelecimento de prioridades e estratégias,
monitoramento e avaliação das ações de saúde
pública;
II. As Equipes de Atenção Básica são compostas por
equipe multiprofissional que poderá estar cadastrada
no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde
vigente, e com responsabilidade de articular e prestar
atenção integral à saúde das pessoas privadas de
liberdade;
III. O recurso da Atenção Básica será transferido
trimestralmente, de forma regular e automática, do
Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde e do Distrito Federal com base num valor
multiplicado pela população do Município;
IV. A proposta do projeto de credenciamento das equipes
que atuam na Atenção Básica deverá estar aprovada
pelo respectivo Conselho de Saúde Municipal ou
Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Estão corretos: