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Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a

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457941201392506
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
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