A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
providências. Em conformidade com esta Lei, é correto afirmar que
A todo agente público que receba denúncia, a despeito de ter ou não formação em Serviço Social,
poderá fiscalizar o exercício profissional do Assistente Social.
B é competência do Assistente Social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e
projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, independente da participação da
sociedade civil.
C é atribuição privativa do Assistente Social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
D estudantes de graduação, que não sejam de Serviço Social, mas que desenvolvem atividades
próprias da profissão em estágios, só poderão assim permanecer se estiverem sob supervisão direta
de um Assistente Social.
E pode exercer a profissão de Assistente Social qualquer pessoa que possua diploma em curso de
graduação da área das ciências humanas, contanto que apresente registro nos Conselhos
Regionais de Serviço Social que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, nos
termos da Lei nº 8.662/1993.