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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Amazonas), especificamente sobre Lei Municipal nº 1.997/2015, Legislação Municipal de Manaus.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de
motivação do ato administrativo que decidir recurso
administrativo.