O proprietário de uma residência foi notificado pela
Secretaria da Fazenda Municipal por um débito de
30.000,00 (trinta mil reais) referente aos quatro exercícios
anteriores do IPTU e por isso o contribuinte foi inscrito em
dívida ativa. Essa dívida tributária é um crédito proveniente
de obrigação legal relativa a tributos, logo a omissão do
dever de pagar deve ser registrada e notificada.
De acordo com a lei 4.320/64, os requisitos de inscrição
em dívida ativa orientam que deve-se registrar, dentre
outras coisas: