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Considerando o disposto na Lei Municipal nº 499/2009, que dispõe sobre a recuperação e pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobran...
Tendo por base a Lei Municipal 822/2014, do Município de Teixeira de Freitas, denominada de Estatuto dos servidores públicos do município é caso de ap...
Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Frei...
De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício do Mag...
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Prefeito n...
Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:
No que se refere à assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo: I – É dire...
Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas, assina...
De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município...
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Cabe, privat...