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Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, ...

📅 2025🏢 Unesc🎯 FESPORTE📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para FESPORTE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC, Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201394429
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.


I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.

III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.


Após análise, assinale a alternativa correta. 
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