Além das atribuições estabelecidas na Lei
Orgânica do Município, compete ao Presidente
da Câmara, às atividades legislativas:
I - Determinar por requerimento do autor, a
retirada de proposição ainda não incluída na
Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou
emendas que não sejam pertinentes à proposição
inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões
Permanentes e ao Prefeito.