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Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), leia os itens e assinale a alternativa CORRETA: I. Violência doméstica e familiar contra a mulher é ...
Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal: I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Mi...
Leia os itens que tratam do habeas corpus e seu processo no Código de Processo Penal e marque a opção CORRETA. I. A concessão do habeas corpus não obs...
Quanto à competência no Processo Penal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. A competência será, de regra, determinada pelo ...
Da prisão conforme estabelecido no Título IX do Capítulo VI do Decreto-Lei n. 3689/1941, e atualizações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:
Sobre prisão especial assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento ...
Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:
Marque a opção INCORRETA. No caso de ação penal, a competência jurisdicional estabelecida no Código de Processo Penal, pode ser determinada:
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é CORRETO afirmar: I. Nos casos de contravenção penal ou crime cuja pena máxima aplicada ...