Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201396564Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o ...1457941201396564Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas ProvisóriasSobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que: AO Código de Processo Civil expressamente dita que não é cabível a tutela provisória contra Fazenda Pública.BA concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública demanda de forma obrigatória a apresentação de caução, pelo Autor, para garantir eventual ressarcimento do Ente Público e existência de precedente vinculativo em decisão com repercussão geral pelos Tribunais Superiores. A falta de qualquer um destes impossibilita a concessão da medida em qualquer caso.CA concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública não está sujeita à regra geral da análise sobre a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. A conceção de medidas antecipadas contra a Fazenda Pública está sujeita apenas à análise da primazia do interesse público sobre o do particular e da boa-fé do Estado em seus atos. DÉ cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Nas hipóteses que não violem o rol taxativo de proibições neste sentido, previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997, segundo decisão vinculativa do STF. Ressalvada a de natureza previdenciária que por força de súmula do STF, permite a concessão de tutela provisória.EÉ cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Entretanto, existe uma limitação legal prevista no Código de Processo Civil, no sentido de que, quando por sua natureza a decisão for satisfativa, esta não pode ser concedida de forma antecipada, sem ouvir primeiramente o Ente Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143106Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.É nulo o processo quando o membro do Ministério P...Questão 457941200359427Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A existência de litisconsórcio pode gerar certas peculiaridades ao processo. Sobre o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200371390Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a citação no Juizado Especial Cível, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200909435Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A tutela provisória desempenha um papel essencial na promoção da Justiça e na proteção dos direitos das partes, conferindo efetividade ao processo jud...Questão 457941200940182Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em ação indenizatória em que o réu apresentou contestação, na qual preliminarmente questionou o valor da causa arbitrado pelo autor, o juiz resolveu a...Questão 457941201208259Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O processo judicial, instrumento desenvolvido e controlado pelo Estado à disposição dos jurisdicionados para resolver conflitos de interesses, adota u...Questão 457941201390326Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu ...Questão 457941201441317Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considera-se litigante de má-fé, EXCETO:Questão 457941201696586Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo II (DosJuizados Especiais Cíveis), analise as afirmativas a seguir. I. É competente, para as c...Questão 457941201749365Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando as disposições relacionadas ao auxílio direto, julgue o item a seguir.Cabe auxílio direto no caso de obtenção e prestação de informações ...