Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assert...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca UFMT no concurso para MPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Acesso à Justiça para Idosos, Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 UFMT🎯 MPE-MT📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Acesso à Justiça para Idosos#Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.
I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.
II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.
III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.