A Lei no 8.080 (Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteçã...

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção, o tratamento ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde unicamente coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações: de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador. E não estão incluídas ações de assistência terapêutica integral (farmacêutica).

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos não advindos das condições de trabalho.