Segundo a Lei Orgânica, no seu artigo 155, o direi...

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Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Questões Sociais | Saúde Pública

Segundo a Lei Orgânica, no seu artigo 155, o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – opção quanto ao tamanho da prole;

IV – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação, inclusive transporte em casos qualificados como emergência médica e de natureza social;

V – proibição de cobrança ao usuário do SUS, pela prestação de serviços de assistência à saúde pública e contratada, conforme legislação.

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Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Questões Sociais | Saúde Pública

Segundo a Lei Orgânica, no seu artigo 155, o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – opção quanto ao tamanho da prole;

V – proibição de cobrança ao usuário do SUS, pela prestação de serviços de assistência à saúde pública e contratada, conforme legislação.

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