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Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativ...

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457941201397455
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Salvador

Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.

II. Declarada a insalubridade, a autoridade municipal poderá decretar a prisão administrativa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, caso haja flagrante violação à saúde pública.

III. O Poder de Polícia Sanitária do Município não abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos mas, apenas, de unidades imobiliárias e de alimentação privadas.

Está correto o que se afirma em

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