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Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Os condutores dos veículos de transporte coletivo de
escolares deverão apresentar ao órgão responsável pela
concessão ou autorização desse tipo de transporte certidão
negativa do registro de distribuição criminal relativamente
aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção
de menores.