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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Construção Civil#Normas e Regulamentações na Construção#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Construção Civil, Normas e Regulamentações na Construção, Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201397616
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Construção Civil | Normas e Regulamentações na Construção | Regulamentos e Leis
Texto associado
      A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.


A exigência de atestados emitidos apenas por pessoas jurídicas fere os princípios da legalidade e da isonomia.

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