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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento...

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457941201399356
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Está presente no ECA:
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