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Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Bras...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Direito Econômico
#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201399524
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.
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