Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201401010Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alt...1457941201401010Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosNos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.AO prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.BA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. CA Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.DA execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287551Direito TributárioAssinale a alternativa em que a descrição, as atribuições e as características próprias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão correta...Questão 457941200411505Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU): I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas ...Questão 457941200469734Direito TributárioAs características (A) competência municipal, (B) cálculo baseado no faturamento e (C) alíquota variável de acordo com o regime tributário podem ser, ...Questão 457941200671206Direito TributárioAcerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.Questão 457941200849563Direito TributárioSobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201135770Direito TributárioNão é uma modalidade de extinção do crédito tributário:Questão 457941201280547Direito TributárioSobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos...Questão 457941201481709Direito TributárioO Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a iden...Questão 457941201673220Direito TributárioSobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201987566Direito TributárioO município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada...