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O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados à...

📅 2019🏢 CETAP🎯 Prefeitura de Ananindeua - PA📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Direito Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Ananindeua - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Direito Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201401818
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito Penal
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. Se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada de:
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