Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar a
sentença abaixo:
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções (1ª parte). Somente à instituição cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções (2ª parte).
A sentença está: