Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201402672No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitu...1457941201402672Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do AdolescenteNo que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Nesse contexto, a condenação criminal do pai ou da mãe:Aimplicará a destituição do poder se a condenação for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho(a).Bimplicará a destituição do poder familiar se a condenação for por crime culposo, sujeito à pena de detenção, contra o próprio filho(a).Cobrigará o(a) condenado (a) ao pagamento de multa penal em favor do menor, no valor de um salário-mínimo para cada mês de prisão.Dnão implicará a destituição do poder familiar em nenhuma hipótese.Epoderá implicar a perda ou suspensão do poder familiar, que serão decretadas administrativamente, em procedimento disciplinar, com contraditório e ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161669Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, disciplina que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacom...Questão 457941200704463Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Art. 3° do Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas ...Questão 457941200821095Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo em seu Art. 3o: “A criança e o adolescente goza...Questão 457941201193488Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é conhecida como:Questão 457941201222970Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) defende que crianças e adolescentes devem ser tratados de forma:Questão 457941201466714Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Suponha que um adolescente de 17 anos esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento próprio e deseje receber a visita de sua companheira, c...Questão 457941201511247Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defin...Questão 457941201572707Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Marque a alternativa que se enquadra como obrigação dos pais e/ou responsáveis se tratando de crianças e adolescentes.Questão 457941201819161Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-s...Questão 457941201827364Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Art. 70-A do ECA, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas...