Consoante o Código de Defesa do Consumidor, acerca da
proteção contratual em relação às instituições financeiras, da
reparação de danos e do entendimento dos tribunais superiores
nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
A É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão,
os salários, vencimentos e (ou) proventos de correntista
para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja
cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo
garantido por margem salarial consignável, com desconto
em folha de pagamento, que possui regramento legal
específico e admite a retenção de percentual.
B Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão
de crédito sem prévia e expressa solicitação do
consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e
sujeito à aplicação de multa administrativa.
C A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia SELIC é utilizada como parâmetro de limitação
de juros remuneratórios dos contratos bancários.
D Nos contratos bancários, pode o (a) julgador(a) conhecer,
de ofício, a abusividade das condições gerais contratuais.
E É ilícito o desconto em conta-corrente bancária
comum, ainda que usada para recebimento de salário,
das prestações de contrato de empréstimo bancário
livremente pactuado, sem que o correntista,
posteriormente, tenha revogado a ordem.