Na relação do Assistente Social com a Justiça, é vedado ao assistente social

depor como testemunha sobre situação sigilosa de outro assistente social de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do código da profissão e da legislação em vigor.

apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no código de ética da profissão.

denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão, infrações a princípios e diretrizes do código e da legislação profissional.

aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.