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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à ...

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457941201409805
Ano: 2010Banca: EXATUSOrganização: CEFET-RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos.

II - bilhetes lotéricos e equivalentes.

III - fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção.

IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Assinale a alternativa correta:
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