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A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Fe...

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457941201410258
Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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Questão 457941200134178Direito Tributário

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Assinale a opção correta.

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#Princípios Tributários Diversos#Princípio da Anterioridade Tributária#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Questão 457941201358416Direito Tributário

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#Imunidade Tributária Recíproca#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária#Princípio da Legalidade Tributária#Poder Tributário#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária dos Templos Religiosos#Distribuição e Classificação de Competências
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#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Questão 457941201686405Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. II. ...

#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Imposto Predial e Territorial Urbano#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Impostos Municipais#Tributação Estadual
Questão 457941201720875Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

#Distribuição das Receitas Tributárias

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