O Artigo 21, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988
determina que a instituição do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é competência da
União. Para instituir esse sistema, uma nova estrutura
institucional foi introduzida ainda na década de 1990, a fim de
oferecer uma resposta aos problemas socioambientais do
passado.
CASTRO, César Nunes de. Gestão das águas: experiência internacional e brasileira.
Brasília. 2012. (Adaptado)
À luz do atual marco regulatório para a gestão dos recursos
hídricos em território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A gestão dos recursos hídricos é baseada em instrumentos de
comando e controle (planos de bacia, autorização para
captação e uso da água, entre outros) e em incentivos
econômicos para o uso racional dos recursos hídricos (por
exemplo: compensações financeiras).
II. Os recursos hídricos são geridos de maneira autônoma por
cada setor (agricultura, energia, saneamento e industrial), em
consonância com seus próprios planos e prioridades, desde
que seja feito o pagamento pelo uso da água.
III. A descentralização integrada e participativa da gestão dos
recursos hídricos foi estabelecida a partir da promulgação da
Política Nacional de Recursos Hídricos, em janeiro de 1997,
sobretudo com a criação de dois entes públicos: os comitês
de bacia e as agências de água.
Está correto o que se afirma em