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Julgue o item a seguir.
Conforme o disposto na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº
8.080 de 1990, no Art. 2º, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, tendo o Estado o dever de
garantir e prover as condições ao seu pleno exercício por
indivíduos até os 18 anos de idade.