Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve qu...

Q: Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:

A) A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo. | B) O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário. | C) O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros. | D) Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte. | E) O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

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