Considerando as atribuições do cargo de auditor administrativo da Prefeitura de Cacoal e a relevância do conhecimento de
determinadas legislações aplicáveis à atividade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou
nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
( ) Um pedido baseado na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, pode compreender o direito de
obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos
de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) As normas gerais estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são de caráter vinculativo para a União
e orientativo aos Estados e Municípios; no âmbito estadual e municipal, a LGPD orienta que normas gerais próprias sobre
o tema devem ser elaboradas no âmbito de cada ente.
A sequência está correta em