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O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Primavera do Leste - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Lei nº 497/1998 - Zoneamento e Uso do Solo#Legislação Municipal de Primavera do Leste

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Primavera do Leste - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Lei nº 497/1998 - Zoneamento e Uso do Solo, Legislação Municipal de Primavera do Leste.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201415042
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 497/1998 - Zoneamento e Uso do Solo | Legislação Municipal de Primavera do Leste
O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:
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