Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de
1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a
alternativa INCORRETA :
A Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se
computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em
sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
B Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
C Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar
respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
D A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à
administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de
igual padrão de acordo com as suas aptidões.