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Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 21 anos e aptidão fís...

O provimento do cargo público se classifica em

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ...

De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que ti...