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Leia a afirmativa a seguir. Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e servi...

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457941201417621
Ano: 2023Banca: CETREDEOrganização: CPSMBS - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais

Leia a afirmativa a seguir.



Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ______________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.



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