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Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.
A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização, regulamentação e limites para ...
O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa g...
Durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responde...
A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa...
Carlos está sendo investigado pela prática do delito de epidemia com resultado morte, tipificado no artigo 267, §1º, que possui a seguinte redação: "C...
Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefô...
Leandro e Paula estão sendo investigados pela prática de determinada infração penal. No curso da investigação, fica demonstrado que ambos atuaram na p...
O Código de Processo Penal traz os regramentos de como devem ser os procedimentos desde o delito até o julgamento e suas repercussões. Neste contexto,...
Ao instituto do júri penal é assegurado(a)