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À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguint...

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457941201418079
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.


O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.

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