Sobre os poderes e deveres dos administradores púb...

Q: Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

A) Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição. | B) No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. | C) O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa. | D) Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal. | E) Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão Pública

Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

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