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A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico do r...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-AM📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Recursos Processuais#Recurso Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Recursos Processuais, Recurso Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201419528
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Especial
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico do recurso especial para adotar o filtro de admissibilidade denominado de relevância da questão de direito federal, que, segundo o STJ, somente deverá ser exigido nos casos de decisões publicadas após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora do novo instituto. Não obstante, pelo regime constitucional já estabelecido, existe presunção normativa de relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas ações
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