“Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato”
(Lei 8.987/1995, Art. 6º)
A definição de serviço adequado prevê o estabelecimento de
alguns conceitos. A conservação dos equipamentos e das
instalações, assim como a melhoria e expansão do serviço, se
enquadram no conceito de