///
Com base no art. 17 -C da Lei 8. 429/92, A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no (Código de Processo Civil), EXCETO:
A respeito do Agente Público analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:
A invalidação de um ato administrativo refere-se à declaração de que um ato da administração pública é considerado inválido, seja por ilegalidade ou i...
Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações...
.Os atos administrativos são caracterizados por toda manifestação de vontade unilateral da administração pública cujo objetivo é criar, extinguir, mod...
De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/21, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias ...
A respeito das autarquias analise as alternativas e assinale a CORRETA:
De acordo coma Lei nº 8.42/92, Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato dol...
A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e de...
A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna: “. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio públ...