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No ano de 2011 foi sancionada pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa a Lei 3 163, que dispõe sobre a inclusão de medid...

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457941201421993
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa
No ano de 2011 foi sancionada pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa a Lei 3 163, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, de prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas do município. Constituem objetivos a serem atingidos com essa legislação:

I. Prevenir e combater práticas do bullying nas escolas.

II. Capacitar famílias e equipes pedagógicas para implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.

III. Incluir regras contra bullying no regimento interno da escola.

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