Com fundamento na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, na
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e no parágrafo 8º do art. 226
da Constituição Federal, a Lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) criou procedimentos e juizados especiais
de competência cível e criminal, para coibir a violência doméstica e familiar. Entre as novas definições estão, EXCETO: