Início/Questões/Direito Processual Penal Militar/Questão 457941201423090Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos proba...1457941201423090Ano: 2022Banca: MarinhaOrganização: MARINHADisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Jurisdicionalidade da Justiça MilitarCom relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta. AAs coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé. BO conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação. CQuanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir. DOs crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8º Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal. EO Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo “casa”. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317365Direito Processual Penal MilitarSobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1,002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Process...