A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa,
instada a se manifestar, informou que, na sistemática da
Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades
fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a
emissão de pareceres especializados:
1. são vinculantes para a Administração Pública;
2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e
3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão: