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No que se refere ao sistema de comércio internacional, julgue o seguinte item.
O programa Inovar-Auto que, entre outros aspectos, elevou a
alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI)
sobre veículos importados, não é alcançado pelas limitações
impostas pelas regras do Acordo Geral de Tarifas e Comércio
(GATT), uma vez que a tributação interna não se caracteriza
como barreira tarifária.