Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à ...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

A) O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, aos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. | B) O Conselho de Saúde, em caráter temporário, órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. | C) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. | D) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. | E) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.

457941201424934

Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Trairi - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

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