No que se refere à competência, carreira e estrutu...

Q: No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais observados, ainda, os princípios da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Advogado-Geral do Estado será substituído, nos seus impedimentos, pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado mais antigo no cargo, salvo se designado substituto pelo Governador do Estado. | B) Em ações judiciais referentes a atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração a representação do Estado caberá à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, e não à Advocacia-Geral do Estado. | C) A Consultoria Jurídica da AGE exerce a supervisão técnica das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado e dos órgãos das administrações direta e indireta que exerçam a advocacia consultiva em Minas Gerais. | D) O Procurador do Estado com processo em seu poder por tempo superior ao fixado em Lei não poderá entrar em gozo de férias. | E) Ao Procurador do Estado compete esgotar todos os atos processuais e recursos legalmente cabíveis, salvo dispensa prévia, devidamente fundamentada, submetida à aprovação da chefia do seu órgão de lotação.

457941201424973

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 83/2005 - Estrutura Orgânica da Advocacia-Geral do Estado | Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais observados, ainda, os princípios da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Ad...

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Ad...