Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201429284É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:1457941201429284Ano: 2014Banca: UNEBOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria PúblicaÉ direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994: ASer recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena. BTer patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. CReceber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes. DSer ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente. ETer estabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200378513Legislação da Defensoria PúblicaSobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específica, é correto afirmar:Questão 457941200596049Legislação da Defensoria PúblicaConsoante a Lei Complementar Estadual n° 26/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, marque com V ...Questão 457941200850819Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.( ) ...Questão 457941201831127Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas ge...